O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e nos têrmos dos art. 154 e 213 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica extinto o Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas no Brasil, criado pelo Decreto Nº 23.311, de 31 de outubro de 1933, e subordinado ao Ministério da Agricultura.

     Art. 2º. As atribuições do conselho, agora extinto, passarão a ser exercidas, as de caráter científico, pelo Conselho Nacional de Pesquisas, e as de natureza artísticas, pela Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do Ministério da Educação e Cultura.

     Art. 3º. São transferido para o Conselho Nacional de Pesquisas o acervo, os cargos, funções, pessoal, bens, material, compromissos e dotações orçamentárias.

     Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra