Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.964, de 22 de Dezembro de 1967

EMENTA: Concede indulto a setenciados primários e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1967, Página 12958 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 804 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDULTO - Concessões