O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e de acôrdo com o art. 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 27.048, de 12 de agôsto de 1949.

DECRETA:

     Art 1º. Ficam autorizadas a funcionar, em caráter permanente, aos domingos e feriados civis e religiosos, respeitadas as disposições legais vigentes, sobre tudo as de proteção de trabalho, e executados os serviços de escritório, as obras contratadas pela COBRAZIL - Companhia sob regime de empreitada, com o Govêrno Federal, através do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, relativas ao molhe de proteção ao Pôrto do Malhado, em Ilhéus, Estado da Bahia.

     Art 2º. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Jarbas Passarinho