O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 e tendo em vista o que consta do processo do Departamento Nacional da Produção Mineral nº 766-62, da Secretaria de Estado das Minas e Energia,

DECRETA:

     Art 1º. Fica declarado insubsistente o Decreto nº 53.497, de 27 de janeiro de 1964, que tornou sem efeito o Decreto nº 53.164, de 11 de dezembro de 1963, que autorizou a Mineração Curral Del Rey Ltda. a pesquisar minério de ferro, manganês bauxit e argila em terrenos de sua propriedade, nos lugares denominados Varginha do Ouro Podre e Capão do Xavier, no distrito, município e comarca de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

     Art 2º. O prazo de vigência do Decreto nº 53.164, de 1 de dezembro de 1963, de dois (2) anos, será contado a partir da transcrição do presente decreto, no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.

     Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
José Costa Cavalcanti