Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.751, de 23 de Novembro de 1967

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão uma faixa de terra destinada à passagem da linha e de transmissão que se estenderá desde Santa Cruz - Estado Da Guanabara até jacuecanga, município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1967, Página 11921 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 566 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública
CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS S.A.