O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo nº 10.937-66, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica retificado, na forma dos anexos, o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal do Ministério dos Transportes, aprovado pelo Decreto nº 54.135, de 17 de agôsto de 1964, para o efeito de alterar a classificação dos componentes da série de classes de Cinetécnico, Código P.501.

     Art. 2º. A retificação a que se refere o artigo anterior prevalece a partir de 1º de julho de 1960.

     Art. 3º. O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 7 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Mario David Adreazza