Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.560, de 18 de Outubro de 1967

EMENTA: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado na Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1967, Página 10587 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 416 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENO DE MARINHA
EMPRESA DE PESCA NOVA LIMA LTDA.