O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e nos têrmos dos artigos 9º e 10º do Decreto-lei nº 852 de 11 de novembro de 1938,

DECRETA:

     Art. 1º. É outorgada à Centrais Elétricas do Pará S.A., autorização para o estudo dos recursos hidráulicos do rio Gurupi, no Estado do Pará.

     Art. 2º. A presente autorização vigorará pelo prazo de dois (2) anos, contados da publicação dêste decreto, devendo a autorizada apresentar ao Departamento Nacional de Águas e Energia do Ministério das Minas e Energia, dentro do mesmo prazo, os estudos, projetos e orçamentos realizados.

     Art. 3º. O prazo desta autorização só será prorrogado se a autoridade apresentar, acompanhando o requerimento de prorrogação, os estudos, projetos e orçamentos mencionados no artigo anterior, ainda que incompletos.

     Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
José Costa Cavalcanti