Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.448, de 4 de Outubro de 1967

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1967, Página 10193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 21 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública
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