Legislação Informatizada - Decreto nº 61.378, de 18 de Setembro de 1967 - Publicação Original
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Decreto nº 61.378, de 18 de Setembro de 1967
Declara caduco o Decreto nº 29.215, de 26 de janeiro de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Artigo único. É declarado caduco o decreto número vinte e nove mil duzentos e quinze (29.215), de 26 de janeiro de 1951, que autorizou a cidadã brasileira Conceição Contreiras Soares a lavrar calcário, no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 18 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
José Costa
Cavalcanti
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/09/1967
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1967, Página 9674 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 504 Vol. 6 (Publicação Original)