Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.299, de 6 de Setembro de 1967

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, terras e benfeitorias situadas no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1967, Página 9236 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 424 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por utiliade pública
PETROBRÁS S.A. - Terrenos