Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.216, de 22 de Agosto de 1967

EMENTA: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similares o país, neste descritos e consignados à empresa "Indústria de Botões do Nordeste S.A." de Recife (Pe).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1967, Página 8860 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 318 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1967, Página 9121 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
NORDESTE - Desenvolvimento - Isenção fiscal
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - Isenções - Atos pessoais
INDÚSTRIA DE BOTÕES DO NORDESTE S.A., Recife, PE - Isenções fiscais