Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.204, de 22 de Agosto de 1967

EMENTA: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similares no País, neste descritos e consignados à EmprEsa "Formiplac Nordeste S.A.", de Recife (Pe).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1967, Página 8816 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 287 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
NORDESTE - Desenvolvimento - Isenção fiscal
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - Isenções - Atos pessoais
FORMIPLAC NORDESTE S.A., Recife, PE - Isenções fiscais