Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 61.079, de 26 de Julho de 1967
EMENTA: Autoriza a Companhia Central Brasileira de Fôrça Elétrica a construir linhas de transmissão, subestação e declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou de constituição de servidão, faixas de terra destinadas à passagem das referidas linhas de transmissão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1967, Página 7951 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 129 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública