Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 61.078, DE 26 DE JULHO DE 1967
EMENTA: Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1967, Página 7946 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 111 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório Interpretativo nº 13 de 11 de Novembro de 2005 (Receita Federal do Brasil) - (Aplicação).
- Instrução Normativa nº 48 de 2 de Maio de 2001 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação).
- Instrução Normativa nº 147 de 13 de Dezembro de 1999 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação). Art. 35.
- Decreto nº 95711 de 10 de Fevereiro de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32, da Convenção.
Indexação
MISSÃO DIPLOMÁTICA - Ato internacional