Decreto nº 61.046, de 21 de Julho de 1967

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, necessária à instalação de uma estação terrena para Telecomunicações via Satélites Artificiais, integrante do Sistema Nacional de Telecomunicações.