Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.921, de 30 de Junho de 1967

EMENTA: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à emprêsa "Companhia Empório Industrial do Norte", de Salvador - Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1967, Página 7113 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 561 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
NORDESTE - Desenvolvimento - Isenção fiscal
COMPANHIA EMPÓRIO INDUSTRIAL DO NORTE, SALVADOR, BA
ISENÇÃO FISCAL - Atos pessoais