Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.840, de 9 de Junho de 1967

EMENTA: Declara de utilidade publica para fins de desapropriação, o imóveis constituindo a área que menciona, no Município de Santos, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1967, Página 6325 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 401 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade
COMPANHIA BOCAS DE SANTOS - Terrenos