O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938,

DECRETA:

     Art. 1º. O inciso I do artigo 3º do Decreto nº 50.704, de 31 de maio de 1961, fica assim redigido:

    "Art". 3º ..................................................................................................................................

     I) Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste decreto, os estudos projetos e orçamento relativos ao sistema de distribuição".

     Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1 de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
José Costa Cavalcanti