O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 83, item II, da Constituição do Brasil e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - através da Resolução nº 2.424, de 2 de setembro de 1966, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão propondo fôsse reconhecida prioritária para o Desenvolvimento da região para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais a importação de equipamento nôvo, sem similar nacional registrado, neste descrito a ser efetuada pela "PROFERTIL - Emprêsa de Produtos Químicos e Fertilizantes S.A. de Recife (Pe) e destinado à modernização e ampliação do Setor de "enxôfre em canudos".

CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira.

CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos com que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão, Decreta:

     Art. 1º Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais a importação de equipamento nôvo, sem similar nacional registrado, a seguir descrito e consignado à "PROFERTIL - Emprêsa de Produtos Químicos e Fertilizantes S.A.", de Recife (Pe):

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de maio de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. costa e silva Antônio
Delfim Netto
Afonso Augusto de Albuquerque Lima