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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,usando das
atribuições que lhe confere o art. 83 item II da Constituição Federal e
nos têrmos do artigo 18, da Lei nº 3.682, de 15 de dezembro de 1959 e,
ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) através da Resolução nº 2.428, de 2
de setembro de 1966 aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele
Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região
para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais a importação
de equipamentos novos sem similar nacional, neste descrito a ser efetuada
pela empresa "MADINSA - Comércio e Indústria de Madeiras e Agricultura
Ltda.", de Buerarema Estado da Bahia destinados à produção da laminados e
parquets tipo mosaico, de madeira de lei, especialmente
jacarandá,
CONSIDERANDO o
atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO,
enfim o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente
da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo
Órgão,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para afeito de
isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de
equipamentos novos sem similar nacional, a seguir descritos e consignados
à empresa "MADINSA - Comércio e Indústria de Madeiras e Agricultura Ltda."
de Buerarema (BA)
| ITEM |
ESPECICIFICAÇÃO |
Quantidade
a
ser importada |
Valor Total
CIF US$
|
| 1 |
Conjunto automatico motorizado VOLLMERWERKE,
composto de uma afiadeira CEN e uma travadeira modêlo HSK, tudo para
serras circulares .......................... |
1 |
1.020 |
| 2 |
Conjunto completo para fabricação automática de
parquets, tipo mosaico composto de uma máquina para desdobramento de
réguas modêlo KAD um transportador modelo KFB e uma máquina para
desdobrar, tacos e apliainar modelo KHS, fabricante: GERUDES
SCHAMATZ
...................................................................... |
1 |
17.850 |
| |
TOTAL
............................................................................... |
- |
18.870 |
Art.2º. Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 9 de maio de 1967; 146º da
Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Afonso A. Lima
Antônio Delfim
Netto |
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