Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.522, de 31 de Março de 1967

EMENTA: Concede indulto a sentenciados e comuta penas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1967, Página 3780 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 779 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDULTO - Concessões
COMUTAÇÃO DE PENA - Concessões