O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 2.301, de 1 de junho de 1966, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de peças sobresalentes nacional registrado, neste descritos, a ser efetuada pela empresa "Filiação Brasileira de Sisal S.A. - FIBRASA", de Bayeux, (Pb) e necessárias ao normal funcionário de sua indústria de sisal;

     CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduadeira;

     CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos com que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,

DECRETA:

     Art. 1º Fica declarada prioritária do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados a empresa "Fiação Brasileira de Sisal S.A FIBRASA", de Bayeux, Paraíba:

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
João Gonçalves de Souza