O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam reduzidas em 10% (dez por cento) as alíquotas do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.

     Art. 2º A redução de que trata o artigo anterior entrará em vigor a partir de 1º de abril do corrente ano.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELO BRANCO
Mauro Thibau
Juarez Távora
Otávio Bulhões
Roberto Campos