Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1967, Página 3082 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 584 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1967, Página 3649 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 79770 de 3 de Junho de 1977 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 70705 de 8 de Junho de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54; Art. 80; Art. 83; Art. 89.
• Decreto nº 63726 de 4 de Dezembro de 1968 (Poder Executivo) - (Alteração). Regulamento.