Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1967, Página 3236 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 530 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1974, Página 4330 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 79099 de 6 de Janeiro de 1977 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 69534 de 11 de Novembro de 1971 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 18; Art. 48; Art. 93.