Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.413, de 11 de Março de 1967

EMENTA: Autoriza o Governo Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, a declarar de utilidade pública, para efeito de constituição de servidão, postes de transmissão de energia elétrica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1967, Página 3235 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 529 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
UTILIDADE PÚBLICA - Declarações
S.A. FORÇA E LUZ DE SANTOS DUMONT