O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que consta do processo DNPM-4435-55 do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

     Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número trinta e nove mil quinhentos e vinte e cinco (39.525), de seis (6) de julho de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956), que autorizou o cidadão brasileiro João Carneiro da Fonte, a lavrar água mineral numa área de 1.6998ha situada no imóvel denominado Fazenda Nossa Senhora das Graças, distrito e município de Jaguariuna, Estado de São Paulo.

Brasília, 11 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau