O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º As requisições de transporte aéreo de que tratam os arts. 3º e 4º do Decreto-lei nº 29, de 14 de novembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 106, de 14 de janeiro de 1967, serão feitas para viagem em objeto de serviço público.

     § 1º O transporte aéreo referido neste artigo compreende: 

     § 2º As requisições mencionadas neste artigo, quando para transporte no serviço aéreo doméstico, deverão ser feitas diretamente às emprêsas transportadoras, sem interferência, direta ou indireta, de agentes intermediários.

     Art. 2º Quando se tratar de transporte do Brasil para o Exterior, ou vice-versa, as requisições serão feitas obrigatòriamente às emprêsas brasileiras que operem no sentido da viagem requisitada, as quais emitirão os seus respectivos bilhetes, inclusive para transporte parcial por emprêsas estrangeiras nos casos de ausência de conexão ou de viagem em trechos não pervoados pelas emprêsas brasileiras no exterior.

     Art. 3º As requisições de transporte aéreo serão feitas segundo os respectivos formulários anexos, em duas ou mais vias, se assim fôr de interêsse do órgão requisitante.

     § 1º A requisição deverá mencionar, obrigatòriamente, o ato administrativo que credencia seu signatário para requisitar transporte aéreo à conta dos recursos indicados.

     § 2º A segunda via da requisição atendida ficará em poder da emprêsa fornecedora do transporte, devendo a primeira via ser anexada à fatura correspondente.

     Art. 4º A requisição feita em desacôrdo com o estabelecido no presente decreto determinará a responsabilidade administrativa do respectivo signatário, de acôrdo com a legislação a que êle estiver sujeito, independentemente de ação penal aplicável à espécie.

     Art. 5º A emprêsa atendente da requisição emitirá a fatura do transporte a ser executado, em tantas vias quantas forem exigidas, instruindo-a na forma do § 1º do art. 3º e apresentando-a ao órgão requisitante, o mais tardar no mês subseqüente ao da requisição, para efeito de conferência e pagamento.

     § 1º O pagamento das faturas será efetuado, normalmente, no mês seguinte ao da sua apresentação, ou, no máximo, dentro de 90 (noventa) dias.

     § 2º O pagamento das faturas referentes a transportes domésticos deverá ser feito diretamente às emprêsas fornecedoras dos mesmos, sem interferências, direta ou indireta, de agentes ou intermediários.

     Art. 6º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Clovis Monteiro Travassos

.......................................................................................................................................................... 
Órgão 
                                                      REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE 
                                          (Para PASSAGEM e/ou EXCESSO DE BAGAGEM) 

........................................................ ....................................................... Nº ................................. 
(Lugar)                                                                     (Data) 

Senhor Agente da .............                                                                                                   ......Via
........................................................................................................................................................
(Emprêsa) 

De acôrdo com o disposto no Decreto nº........... de ............. de..............
de 1967, requisito-vos o fornecimento do (s) seguinte (s) transporte (s): 

1 - Passagem (NS) de ..................................................................................... entre as cidades de
(ida, volta e ida e volta) 
.............................................................., em favor de ....................................................................... 

...................................................................................... (nome, cargo, pôsto e função) 

......................................................................................................................................................... 
......................................................................................................................................................... 
.......................................... portador (ES) da (S) Carteira (S) de Identidade
       (órgão onde serve) 
(S: nº (S) ................... expedida (S) pelo ................................................................................................................................................. 
                                              (Autoridade) 

2 - Transporte entre as cidades......................................................................................................... 
do excesso da bagagem até ........... quilos, apresentado pelo (S) passageiro (S) ............................... 
........................................................................................................................................................ 
                                                 (nome, cargo ou função) 
....................................................................................................................................................... 
que viaja (M) com passagem (NS) requisitada (S) pelo ................................................................... 
.......................................................................................................................................................
(Órgão requisitantes) 

3 - As despesas acima correrão à conta da Categoria Econômica................................................... 
.......................... do Exército Financeiro de ................................................. do Orçamento vigente. 
(a) ___________________________________ 
      (nome, posto, cargo ou função do requisitante) 
...................................................................................................................................................... 
(atos que credencia o signatário para requisitar transportes aéreos) 

___________________________________________________________________________ 
RECEBI: 
a) o (S) bilhete (S) de passagem (NS) nº (S) ....................... emitido (S) de acôrdo com a presente requisição. 

b) o (S) bilhete de excesso de bagagem emitido (S) de acôrdo com a presente requisição. 
........../........../.......... 
        (data) 
                         (a)...................................................................
                              (Assinatura do beneficiário da requisição)

                          ....................................................................
                                                  (Órgão) 

                      
                                                             REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE
                                                                                (Para FRETE)

........................................                    ......................................................          N° ....................................
            (lugar)                                                         (data)                                                                        Via

Sr. Agente da
.....................................................................................................
                                          (Emprêsa) 

     De acôrdo com o disposto no Decreto nº ............., de .................... de 1967, requisito o transporte do (s) seguinte (s) volume (s) contendo material de interêsse ao serviço público federal, correndo a despesa do frete à conta da Categoria Econômica ...........................................

Quantidade                Pêso                 Volume                    Conteúdo               Procedência         Destino
                                  (kg)                     (m3)

      
                                                                                        _________________________________________
                                                                                         (Assinatura e cargo, pôsto ou função do requisitante)

                                                                ..........................................................................................................
                                                                 (Ato que credencia o signatário para requisitar transportes aéreos)

_____________________________________________________________________________
Confirmo o atendimento da presente requisição, de acôrdo com o (s) respectivo (s) conhecimento (s) de embarque emitido (s) pela transportadora.

............./................./...............
(Data) 
                                                                                                    ___________________________________ 
                                                                                                              (Requisitante ou seu preposto)