Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1967, Página 2580 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 339 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1967, Página 3375 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).