Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.243, de 20 de Fevereiro de 1967

EMENTA: Declara de utilidade pública, para a fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a faixa de terra necessária à complementação da área destinada à construção do Edifício Sede do 4º Distrito de Obras do Departamento Nacional de Obra Contra as Sêcas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1967, Página 2156 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 313 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA ÀS SECAS - Terrenos