O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e em conformidade com o que dispões o artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

     Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação os imóveis situados na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, as ruas beneditinos ns 1 a 5, Mayrink Veiga ns 11, 13, 15 e 17 a 21 e Alcântara Machado nº 24, destinados a ampliação das instalações do Banco Central da República do Brasil, autarquia federal (artigo 8º da lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964).

     Art. 2º Na forma e para efeitos do artigo 15 do decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a presente desapropriação é declarada de urgência para imediata imissão de posse.

     Art. 3º O Banco Central da República do Brasil fica autorizado a promover e efetivar, com seus próprios recursos, as desapropriações parciais ou totais de que trata o artigo 1º.

     Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões