Legislação Informatizada - Decreto nº 60.041, de 11 de Janeiro de 1967 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 60.041, de 11 de Janeiro de 1967
Declara caduco o Decreto nº 53.297, de 16 de dezembro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número 1 da Constituição, e nos têrmos do art. 34, inciso 1 ao Código de Minas e Tendo em vista o que requereu Roberto Lira no processo do Departamento Nacional da Produção Mineral de 5.545-57,
DECRETA:
Artigo único. É declarado caduco o Decreto nº 53.297, de 16 de dezembro de 1963, que autorizou Roberto Lira, a lavrar areia quartzosa, no lugar denominado Balneário Copacabana Paulista, distrito e município de Itanhaem, Estado de São Paulo.
Brasília, 11 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/01/1967
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1967, Página 618 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 63 Vol. 2 (Publicação Original)