Legislação Informatizada - Decreto nº 59.852, de 23 de Dezembro de 1966 - Publicação Original

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Decreto nº 59.852, de 23 de Dezembro de 1966

Declara caduco o Decreto n° 54.512, de 21 de outubro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos termos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), tendo em vista o que consta dos autos do Processo DNPM 6.594-58,

DECRETA:

     Artigo único. É declarado caduco o Decreto número cinqüenta e quatro mil quinhentos e doze (54.512), de vinte e um (21) de outubro de mil novecentos e sessenta e quatro (1964), que autorizou o cidadão Euclides Marcola a pesquisar pedras preciosas, no município de Tibagi, Estado do Paraná.

Brasília, 23 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/12/1966


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1966, Página 15021 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 456 Vol. 8 (Publicação Original)