Legislação Informatizada - Decreto nº 59.810, de 19 de Dezembro de 1966 - Publicação Original

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Decreto nº 59.810, de 19 de Dezembro de 1966

Declara caduco o Decreto n. 20773, de 19 de março de 1946.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei, nº 1.885, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta do processo do Departamento Nacional da Produção Mineral de nº 1.518-40,

DECRETA:

     Artigo único. É declarado caduco o decreto número vinte mil setecentos e setenta e três (20.773) de dezenove (19) de março de mil novecentos e quarenta e seis (1946), publicado no Diário Oficial de vinte e oito (28) de março de mil novecentos e quarenta e seis (1946) que autorizou o cidadão brasileiro Reinhold Wendei a lavrar minério de chumbo e prata, no lugar denominado Sítio Braço da Pescaria, Município de Iporanga, Estado de São Paulo.

Brasília, 19 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/12/1966


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1966, Página 14959 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 403 Vol. 8 (Publicação Original)