O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, nos têrmos do art. 69 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,

DECRETA:

     Art. 1º Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 58.193, de 14 de abril de 1966, modificado pelos Decretos números 58.250 e 58.664, respectivamente de 25 de abril e 16 de junho de 1966, que passará a ter a seguinte redação:

     "A gestão do FUNFERTIL caberá a uma Junta Deliberativa composta de seis membros e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Presidente da República, que representarão:

     1) O Ministro da Agricultura;
     2) O Banco Central da República do Brasil;
     3) O Banco Nacional de Crédito Cooperativo;
     4) O Banco do Brasil S.A;
     5) O Banco Executivo de Racionalização da Cafeicultura (GERCA);
     6) A Comissão de Financiamento da Produção.

      Parágrafo único. A Junta Deliberativa será presidida pelo representante do Banco Central da República do Brasil, sendo suas deliberações tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros, e contará com uma Secretaria Executiva, a cargo de um Secretário Executivo, nomeado pelo Presidente da República." 

     Art. 2º Acrescente-se ao art. 6º a seguinte alínea:

     "e) Convocar nas ausências ou impedimentos dos membros efetivos da Junta Deliberativa os respectivos suplentes." 

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Severo Fagundes Gomes
Paulo Egydio Martins