O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º  Fica instituída, no Ministério da Educação e Cultura - Departamento Nacional de Educação, a Comissão Nacional de Alfabetização e de Educação Assistemática, com o fim de promover a execução do estabelecido no Plano Complementar ao Plano Nacional de Educação, elaborado pelo Conselho Federal de Educação e aprovado em 15 de abril de 1966.

     Parágrafo único. Para dar cumprimento às suas finalidades a Comissão Nacional de Alfabetização e de Educação Assistemática convocará, coordenará e orientará os esforços de pessoas físicas e de direito público ou privado no sentido de proporcionar educação básica a analfabetos de 14 e mais anos de idade, adotando medidas indispensáveis à alfabetização, educação primária acelerada com orientação para o trabalho economicamente produtivo, instalação e manutenção de cursos destinados a exame de madureza e ginásios orientados para o trabalho, àqueles que não hajam ingressado ou concluído curso de grau primário ou médio.

     Art. 2º  A Comissão Nacional de Alfabetização e de Educação Assistemática, presidida pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura ou seu Chefe de Gabinete, terá a coordená-la, em caráter executivo, o Diretor Geral do Departamento Nacional de Educação e se comporá, além dêste: 

     Art. 3º  A Comissão Nacional de Alfabetização e de Educação Assistemática estimulará a criação, instalações e funcionamento de Comissões Estaduais e Territoriais de Educação de Analfabetos, organizadas de acôrdo com as peculiaridades regionais, nas capitais do Estados e Territórios, articulando-se com as mesmas para o fiel cumprimento das suas finalidades.

     Art. 4º  A Comissão Nacional de Alfabetização e de Educação Assitemática promoverá a utilização de recursos oriundos de saldos de dotações de fundos educacionais não aplicados e solicitará a adição ao mesmo de outros recursos, inclusive extra-orçamentários, de modo que se assegure o cumprimento estabelecido no Plano Complementar mencionado. § 1° Os saldos de dotações de fundos educacionais, não aplicados, serão obtidos por determinação do Ministro de Estado, obedecidos aos quantitativos apresentados pelo Plano Nacional de Educação. § 2° Empenhar-se-á, igualmente, a Comissão no sentido de serem acrescidos ao programa de trabalho recursos orçamentários próprios aos fins específicos do Plano Complementar.

     Art. 5º  A Comissão, considerando os recursos que forem destinados, elaborará Plano de Aplicação, cabendo ao Ministro de Estado da Educação e Cultura a aprovação do mesmo.

     Art. 6º  A Comissão Nacional de Alfabetização e de Educação Assistemática proporá a celebração de convênios e de acôrdos com as Unidades da Federação para processamento dos objetivos consignados no Plano Complementar e se valerá da cooperação da Campanha Nacional de Alimentação Escolar e da Campanha Nacional de Material de Ensino para o funcionamento dos cursos que forem instalados.

     Art. 7º  O Departamento Nacional de Educação providenciará quanto aos meios indispensáveis para o funcionamento regular da Comissão Nacional de Alfabetização e de Educação Assistemática, obtendo e colocando à disposição da mesma os serviços e informes que requisitar.

     Parágrafo único. Poderão ser utilizados órgãos já existentes no Departamento Nacional de Educação e servidores especializados no Ministério da Educação e Cultura, para atenderem ao disposto no presente decreto, mediante as formas de requisição em vigor.

     Art. 8º  O Ministro de Estado da Educação e Cultura baixará as instruções que forem necessárias à execução do presente decreto.

     Art. 9º  Fica revogado o Decreto nº 58.603, de 14 de julho de 1966, que criou a Junta Nacional de Educação e Analfabetos.

     Art. 10. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de dezembro de 1966; 145° da Independência e 78° da República.

H. CASTELLO BRANCO
Raymundo Moniz de Aragão