CAPÍTULO I Dos Fins

     Art. 1º A Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) é o órgão do Ministério da Marinha que tem por finalidade planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas relacionadas com os serviços de hidrografia, navegação, sinalização náutica e geofísica, e com o material especializado a êles referente.

     Art. 2º Para a consecução de sua finalidade, compete à DHN: 

a)

planejar suas atividades;

b)

executar privativamente a cartografia náutica do Brasil;

c)

promover, orientar e desenvolver tôdas as atividades geofísicas, meteorológicas e oceanográficas da MB;

d)

estabelecer normas para a navegação dos navios da MB;

e)

elaborar, controlar e divulgar as informações de interêsse para Segurança da Navegação;

f)

dirigir o tráfego rádio-telegráfico destinado à emissão dos Avisos aos Navegantes, em coordenação com o Serviço de Comunicações da Marinha;

g)

projetar, especificar, fabricar ou adquirir equipamentos e material técnico de hidrografia, navegação, oceanografia e meteorologia, fornecendo-os às Fôrças, Estabelecimentos Navais e Serviços da MB, instalando-os e controlando-os;

h)

proceder a estudos e pesquisas tendentes a proporcionar maior eficiência aos equipamentos e material de sua competência;

i)

representar o Govêrno do Brasil junto ao Bureau Hidrográfico Internacional e instituições congêneres estrangeiras;

j)

representar a MB junto aos diversos órgãos, nacionais ou estrangeiros, que se ocupam de atividades semelhantes e em congressos e conferências técnicas sôbre assuntos de sua alçada;

l)

estabelecer normas, instruções e rotinas técnicas para a utilização, o funcionamento, a segurança e a conservação de todo o material de sua competência;

m)

acompanhar o progresso industrial e científico, no que concerne o material de sua competência procurando estimular sua produção pela indústria nacional;

n)

cooperar, no setor de suas atribuições, com os órgãos técnicos nacionais, especialmente com os das demais Fôrças Armadas;

o)

emitir parecer sôbre assuntos técnicos de sua alçada;

p)

cooperar com a Secretaria-Geral da Marinha e a Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, na seleção instrução, especialização e aperfeiçoamento do pessoal técnico necessário aos seus serviços.

 

CAPÍTULO II Da Organização

     Art. 3º A DHN é subordinada: 

          a)  ao Ministro da Marinha, quanto a diretrizes gerais;

b)

ao Estado-Maior da Armada, quando ao Comando e a logística de consumo;

c)

à Secretaria-Geral da Marinha, quanto à logística de produção e a administração dos negócios da MB.

     Art. 4º A DHN tem a seguinte organização estrutural:

      I - Diretor-Geral - (DHN-01);
      II - Vice-Diretor - (DHN-02);
      III - Departamento de Hidrografia - (DHN-10);
      IV - Departamento de Navegação - (DHN-20);
      V - Departamento de Geofísica - (DHN-30);
      VI - Departamento de Intendência (DHN-40);
      VII - Departamento de Administração - (DHN-50);
      VIII - Departamento de Instrução - (DHN-60).

      § 1º A DHN dispõe de um Conselho Técnico (DHN-03) como órgão consultivo, subordinado ao Diretor-Geral e constituído do Vice-Diretor, como Presidente, e dos Chefes de Departamentos de Hidrografia, de Navegação, de Geofísica, de Instrução, do Assessor para Assuntos Especiais e do Comandante do Centro de Sinalização Náutica e Reparos "Almirante Moraes Rêgo" como Membros. Será secretariado por um dos Encarregados de Divisão, conforme especificado no Regimento Interno, sem direito a voto.

      § 2º O DGHN dispõe de um Gabinete (DHN-05).

      § 3º O Vice-Diretor dispõe de um Assessor para Assuntos Especiais - (DHN-04).

      § 4º A Secretaria-Geral da DHN - (DHN-06) ficará subordinada ao Vice-Diretor.

     Art. 5º Para a consecução dos serviços de sinalização náutica e reparos nos navios e embarcações, a DHN dispõe do Centro de Sinalização Náutica e Reparos "Almirante Moraes Rêgo" (CAMR), a ela subordinado técnica e administrativamente.

     Art. 6º O DGHN, Assessor Técnico do Ministro da Marinha em assuntos de Hidrografia, Navegação, Geofísica e Sinalização Náutica, é o responsável pelo fornecimento dos elementos de apoio logístico às Fôrças, Estabelecimentos Navais e Serviços da MB, no que se referir a todo o material de competência da DHN.

     Art. 7º O DGHN é o responsável pela elaboração e direção e contrôle dos programas referentes às atividades da DHN e dos Navios, Estabelecimentos e Serviços que lhe são subordinados.

     Art. 8º O DGHN exerce, sôbre os navios a serviço da DHN, as atribuições previstas na Ordenança Geral para o Serviço da Armada para o Comandante de Fôrça Naval Independente.

     Art. 9º O DGHN é o representante do Govêrno do Brasil junto ao Bureau Hidrográfico Internacional e o representante da MB junto ao Conselho Nacional de Geografia e aos diversos órgãos nacionais que se ocupam de atividades idênticas às da DHN.

     Art. 10. O DGHN (DHN-01) tem como auxiliares diretos: o Vice-Diretor (DHN-02), o Conselho Técnico - (DHN-03) e seu Gabinete (DHN-05).

     Art. 11. Ao Vice-Diretor da DHN, compete: 

a)

providenciar a execução das diretivas e ordens do DGHN;

b)

coordenar os planos, normas e programas da DHN;

c)

coordenar as atividades da DHN e promover o seu desenvolvimento;

d)

cooperar com a Diretoria do pessoal da Marinha para a execução dos cursos que funcionarem na DHN;

e)

providenciar a prontificação dos navios a serviço da DHN.

     Art. 12. Ao Conselho Técnico da DHN, compete: 

a)

estudar os assuntos de ordem técnica de competência da DHN;

b)

apreciar os planos e programas e trabalhos da DHN;

c)

indicar doutrina capaz de assegurar às atividades da DHN orientação conveniente e estável;

d)

elaborar os pareceres técnicos da DHN.

     Art. 13. Ao Gabinete do DGHN, compete: 

a)

auxiliar o DGHN em suas ligações pessoais com as autoridades da Administração Pública, com as Autoridades da Marinha, e com o público;

b)

desempenhar as funções de representação;

c)

cuidar do serviço pessoal do DGHN.

     Art. 14. Ao Assessor para Assuntos Especiais da DHN, compete: 

a)

estudar os assuntos especiais que lhes sejam determinados;

b)

cuidar das atividades especiais com relação à representação da DHN junto às Organizações Internacionais, como o Bureau Hidrográfico Internacional, o Instituto Pan-Americano de Geografia e História e outras;

c)

representar o DGHN junto ao Conselho Nacional de Geografia e outros órgãos nacionais que cuidam de assuntos da competência da DHN;

d)

auxiliar o Vice-Diretor da DHN nos assuntos referentes aos navios da DHN.

     Art. 15. A Secretaria-Geral da DHN compete:

a)

receber, distribuir e expedir a correspondência da DHN;

b)

manter os arquivos gerais de correspondência da DHN.

     Art. 16. Ao Departamento de Hidrografia da DHN, compete: 

a)

elaborar e submeter ao Conselho Técnico o seu programa anual de trabalho;

b)

planejar os levantamentos hidrográficos inclusive as operações aerofotogramétricas;

c)

construir as cartas náuticas e as especiais;

d)

elaborar as publicações de segurança da navegação e outras referentes à hidrografia;

e)

elaborar controlar e divulgar as informações relativas à Segurança da Navegação;

f)

imprimir as cartas e publicações construídas e elaboradas pela DHN;

g)

propor ao DGHN as dotações e desempenhar as funções técnicas de abastecimento relativas a equipamentos hidrográficos da MB;

h)

aferir e reparar os instrumentos hidrográficos da MB.

     Art. 17. Ao Departamento de Navegação da DHN, compete: 

a)

elaborar e submeter ao Conselho Técnico o seu programa anual de trabalho;

b)

orientar técnicamente a navegação nos navios da MB;

c)

elaborar e distribuir as publicações referentes à navegação; distribuir as demais publicações da DHN;

d)

propor ao DGHN as dotações e desempenhar as funções técnicas de abastecimento relativas aos equipamentos náuticos da MB;

e)

aferir, compensar e reparar os instrumentos náuticos da MB;

f)

orientar e fiscalizar a venda de cartas e publicações pelos Agentes autorizados.

     Art. 18. Ao Departamento de Geofísica da DHN, compete: 

a)

elaborar e submeter ao Conselho Técnico o seu programa anual de trabalho;

b)

planejar os levantamentos e atividades oceanográficas nas águas brasileiras e processar os dados obtidos;

c)

dirigir e fiscalizar o serviço meteorológico e climatológico da MB;

d)

planejar e executar a prospecção geológica magnética e gravimétrica da costa e das áreas marítimas brasileiras;

e)

propor ao DGHN as dotações e desempenhar as funções técnicas de abastecimento relativas a equipamentos oceanográficos e meteorológicos da MB;

f)

aferir e reparar os instrumentos oceanográficos e meteorológicis da MB.

     Art. 19. Ao Departamento de Intendência da DHN, compete: 

a)

lavrar os contratos e convênios da DHN;

b)

adquirir o material de competência da DHN;

c)

executar o Serviço de Intendência da DHN;

d)

conhecer a situação dos estoques de material de competência da DHN sugerindo medidas capazes de conservá-los dentro dos limites estabelecidos;

e)

organizar estatísticas de consumo de material de competência da DHN;

f)

elaborar a proposta orçamentária da DHN;

g)

coligir e analisar os dados referentes à contabilidade industrial da DHN, indicando providências para seu aperfeiçoamento;

h)

dirigir o serviço de entrega e recebimento de material da DHN.

     Art. 20. Ao Departamento de Administração da DHN, compete: 

a)

controlar a aplicação das Leis Decretos e Regulamentos pelo pessoal da DHN;

b)

administrar o pessoal da DHN;

c)

dirigir a assistência médica ao pessoal da DHN;

d)

dirigir a conservação das instalações e dependências da DHN;

e)

orientar, fiscalizar e manter o serviço de transporte da sede da DHN;

f)

dirigir e fiscalizar o serviço de segurança, guarda, vigilância e policiamento da sede da DHN;

g)

dirigir o serviço de confôrto de pessoal da DHN;

h)

dirigir o adestramento do pessoal da sede da DHN.

     Art. 21. Ao Departamento de Instrução da DHN, compete: 

a)

dirigir a seleção, instrução, especialização e aperfeiçoamento do pessoal técnico da DHN, de acôrdo com as normas da Diretoria do Pessoal da Marinha e da Secretaria-Geral da Marinha;

b)

estudar as propostas de alteração ou atualização nos currículos em vigor, as quais após serem submetidas ao Conselho Técnico, serão enviadas à Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha pelo DGHN;

c)

orientar o funcionamento dos vários cursos, de modo a cumprir adequadamente os programas e prazos para êles prescritos;

d)

elaborar os livros-textos, fôlhas de informação e demais elementos do ensino;

e)

controlar os acessórios de ensino dos diversos cursos;

f)

fiscalizar o ensino nos vários cursos de modo a obter o máximo de aproveitamento por parte dos alunos;

g)

dirigir a instrução propedêutica do pessoal subalterno da DHN.

     Art. 22. Os Departamentos serão subdivididos em tantas Divisões e Seções quantas forem necessárias, de acôrdo com o que estabelecer o Regimento Interno da DHN.

CAPÍTULO III Do Pessoal

     Art. 23. A DHN dispõe do seguinte pessoal:

      I - um (1) oficial-general, da ativa, do Corpo da Armada - Diretor;
      II - um (1) oficial-superior, da ativa, do Corpo da Armada, especializado em Hidrografia e Navegação - Vice-Diretor;
      III - um (1) oficial-superior, da ativa, do Corpo da Armada, especializado em Hidrografia e Navegação - Assessor para Assuntos Especiais;
      IV - quatro (4) oficiais-superiores da ativa, do Corpo da Armada, especializados em Hidrografia e Navegação - Chefes dos Departamentos de Hidrografia, Navegação, Geofísica e Instrução;
      V - um (1) oficial-superior da ativa, do Corpo de Intendentes da Marinha - Chefe do Departamento de Intendência;
      VI - um (1) oficial-superior, da ativa, do Corpo da Armada, Chefe do Departamento de Administração;
      VII - um (1) Capitão-de-Corveta, da ativa, do Corpo da Armada, Assistente;
      VIII - um (1) Capitão-Tenente, da ativa, do Corpo da Armada - Ajudante de Ordens;
      IX - oficiais dos diversos Corpos e Quadros, de acôrdo com a Tabela de Lotação;
      X - praças do CPSA ou CPSCFN, de acôrdo com a Tabela de Lotação;
      XI - funcionários civis dos Quadros de Pessoal do Ministério da Marinha de acôrdo com a lotação numérica respectiva;
      XII - pessoal admitido na forma do art. 23, Inciso II da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

     Art. 24. O Regimento Interno da DHN preverá as suas funções gratificadas, a fim de serem criadas de conformidade com a legislação em vigor.

CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais

     Art. 25. Ficarão subordinados à DHN os Estabelecimentos, Navios e embarcações dos seguintes tipos:

      I - Serviços Distritais de Sinalização Náutica;
      II - Serviços Distritais de Meteorologia;
      III - Depósitos de Material e Equipamentos Técnicos;
      IV - Centros Especializados de Produção;
      V - Oficinas Especializadas;
      VI - Centro de Sinalização Náutica e Reparos "Almirante Moraes Rêgo";
      VII - Navios Hidrográficos, Oceanográficos, Faroleiros, Balizadores e outras embarcações destinadas a execução, aparelhamento e manutenção dos serviços que lhe são afetos.

      Parágrafo único. Os Regulamentos ou Regimentos Internos dos diversos Estabelecimentos, conforme o caso, especificarão, quando necessário, as ligações e vinculações.

     Art. 26. Nas cartas, publicações e instrumentos, elaborados ou construídos pela DHN deverá sempre existir, como sinal de autenticação, o sinete que fôr estabelecido no seu Regimento Interno.

     Art. 27. Antes da criação de qualquer nôvo Estabelecimento ou Serviço, deverá ser elaborado e aprovado o Regulamento ou Regimento Interno, conforme o caso, pelo qual se deverá reger.

     Art. 28. Este Regulamento será complementado por um Regimento Interno que deverá ser elaborado e aprovado de acôrdo com as normas em vigor.

CAPÍTULO V Das Disposições Transitórias

     Art. 29. Imediatamente após a entrada em vigor dêste Regulamento, deverão ser revistos os Regulamentos ou Regimentos Internos que regem os Estabelecimentos e Serviços existentes, de modo a ajustá-los ao que vem de ser estabelecido.

      Parágrafo único. Os anteprojetos dos Regulamentos ou Regimentos Internos atualizados deverão ser submetidos à aprovação do Ministro da Marinha dentro do prazo de cento e vinte (120) dias, via Diretoria de Hidrografia e Navegação, Secretaria-Geral da Marinha e Estado-Maior da Armada.

     Art. 30. O Diretor-Geral de Hidrografia e Navegação submeterá à consideração do Ministro da Marinha, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste Regulamento em Boletim do Ministério da Marinha, o projeto de Regimento Interno, via Secretaria-Geral da Marinha e Estado-Maior da Armada.

     Art. 31. O Diretor-Geral de Hidrografia e Navegação fica autorizada a baixar os atos que julgar necessários, à adoção das disposições contidas no presente Regulamento, até que seja aprovado o Regimento Interno.

Em 5 de novembro de 1966.

Zilmar Campos de Araripe Macedo
MINISTRO DA MARINHA.