O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 1.735, de 2-9-1965, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos, a serem importados pela emprêsa FNV - Equipamento Industrias S.A.", de Salvador (Ba) e destinados à implantação de uma unidade fabril de conjuntos de transmissões para escavadeiras, rolos compressores e tratores de esteiras agrícolas e industrias, no Município de Salvador, Estado da Bahia, CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira; CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo órgão.

DECRETA:

     Art. 1º Fica declarada proprietária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar registrado no país, a seguir descritos e consignados à emprêsa "FNV - Equipamentos Industriais S. A.", de Salvador (Ba):

Brasília, 11 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
João Gonçalves de Souza