O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo decreto legislativo número 79, de 1965, o Protocolo adicional ao Tratado sôbre ligação ferroviária, de 25 de fevereiro de 1938, assinado com a Bolívia, em La Paz, a 23 de julho de 1964;

E havendo o Governo Boliviano igualmente aprovado o referido Protocolo;

     Decreta que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja cumprido e executado tão inteiramente como nêle se contém.

Brasília, 12 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
M. Pio Correa