Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 59.363, de 4 de Outubro de 1966

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1966, Página 11707 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 12 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Terrenos