O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

    HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo decreto legislativo nº 56, de 1965, o Acôrdo sôbre privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica, aprovado pela Junta de Governadores daquela Agência, em Viena, a 1º de julho de 1959;

    E HAVENDO o referido Acôrdo entrado em vigor, para o Brasil, de conformidade com o disposto em sua seção 38, a 10 de junho de 1966, data em que foi depositado o instrumento brasileiro de aceitação junto ao Diretor-Geral da Agência.

    DECRETA que o mesmo, apenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Brasília, 23 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
M. Pio Corrêa

ACÔRDO SÔBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA.

CONSIDERANDO que o parágrafo C do Artigo XV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica dispõe que a capacidade jurídica e os privilégios e imunidades mencionados no referido artigo devem ser definidos em um ou mais acôrdos distintos que serão concluídos entre a Agência representada para êste fim pelo Diretor-Geral que procederá de acôrdo com as instruções do Conselho de governadores e seus Membros;

CONSIDERANDO que, de acôrdo com o disposto no artigo XVI do Estatuto, foi adotado um acôrdo que regula as relações entre a Agência e a Organização das Nações Unidas;

CONSIDERANDO que a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas desejando a unificação, na medida do possível, dos privilégios e imunidades de que gozam a Organização das Nações Unidas e as diversas instituições que mantém relações com a mencionada Organização, adotou a Convenção sôbre os privilégios e imunidades das agências especializadas e que vários Estados Membros da Organização das Nações Unidas aderiram à mencionada Convenção;

O Conselho de Governadores

    1. Aprovou, sem obrigar os governos representados no Conselho, o seguinte texto, que, de uma maneira geral, repete as disposições da Convenção sôbre os privilégios e imunidades das agências especializadas.

    2. Convida os Estados Membros da Agência a examinar êste acôrdo e se o julgar oportuno, a aceitá-lo.

    ARTIGO I

    Definições

Seção 1

    No presente Acôrdo:

    I) A expressão "a Agência" designa a Agência Internacional de Energia Atômica;

    II) para os fins do artigo III, as palavras "bens e ativo" aplicam-se igualmente aos bens e fundos de que a Agência tem custódia ou que são administrados por ela no exercício de suas atribuições estatutárias;

    III) Para os fins dos artigos V e VIII a expressão "representantes dos Membros", é considerada como abrangendo todos os governadores, representantes, suplentes, conselheiros, especialistas técnicos e secretários de delegações;

    IV) Para os fins das seções, 12, 13, 14 e 27, a expressão "reuniões convocadas pela Agência" refere-se às reuniões:

    1) de sua Conferência geral e de seu Conselho de governadores;

    2) de qualquer conferência internacional, simpósio, seminário ou grupo de estudos convocados por ela;

    3) de tôda Comissão de qualquer um dos organismos mencionados.

    V) Para os fins dos artigos VI e IX, a expressão "funcionários da Agência" designa o Diretor-Geral e todos os membros do pessoal da Agência, excetuados aquêles que são recrutados no local e pagos por hora.

    ARTIGO II

    Personalidade Jurídica

Seção 2

    A Agência possui personalidade jurídica. Tem capacidade para:

    a) contratar;

    b) adquirir e dispor de bens imóveis e móveis;

    c) demandar.

    ARTIGO III

    Bens, Fundos e Ativo

Seção 3

    A Agência, seus bens e ativo, qualquer que seja a sua localização e o seu detentor, gozarão de imunidades de jurisdição, salvo na medida em que a Agência a ela tiver renunciado, expressamente, em determinado caso. Fica, porém, entendido que a renúncia não poderá compreender medidas executivas.

Seção 4

    Os locais da Agência serão invioláveis. Seus bens e se ativo, qualquer que seja sua localização e o seu detentor, ficarão isentos de busca, requisição, confisco e desapropriação e de qualquer outra forma de coação executiva, administrativa, judiciária ou legislativa.

Seção 5

    Os arquivos da Agência e, de um modo geral todos os documentos a ela pertencentes ou em seu poder, serão invioláveis seja qual fôr o local onde se encontrem.

Seção 6

    Sem ficar sujeita a qualquer controle, regulamentação ou moratória financeiras:

    a) a Agência poderá conservar em seu poder fundos, ouro ou divisas de qualquer espécie e ter contas em qualquer moeda;

    b) a Agência poderá transferir livremente seus fundos, ouro ou divisas de um país a outro ou dentro de qualquer país e converter quaisquer moedas em seu poder em qualquer outra moeda.

Seção 7

    No exercício dos direitos que lhe são concedidos em virtude da Seção 6, a Agência atenderá a qualquer reclamação, que lhe fôr feita pelo Govêrno de um Estado parte no presente Acôrdo na medida em que julgar poder satisfazê-la sem prejuízo de seus próprios interesses.

Seção 8

    A Agência, seu ativo, renda e outros bens estarão:

    a) isentos de qualquer impôsto direto; fica, entretanto, entendido que a Agência não poderá solicitar isenção de impostos, que não sejam mais do que simples remuneração de serviços de utilidade pública;

    b) isentos de qualquer direito de alfândega e de quaisquer proibições e restrições de importação ou de exportação para objetos importados e exportados pela Agência para seu uso oficial. Fica, entretanto, entendido, que os artigos importados com franquia não serão vendidos no território do país em que forem introduzidos, a menos que o sejam de acôrdo com as condições estabelecidas pelo Govêrno dêsse país;

    c) isentos de qualquer direito de alfândega e de quaisquer proibições e restrições de importação ou exportação em relação às suas publicações.

Seção 9

    Se bem que, em regra geral, a Agência não reinvindicará a isenção de impostos de consumo e de taxas de venda compreendidos no preço dos bens móveis ou imóveis, entretanto quando realizar, para seu uso oficial, compras consideráveis em cujo preço estejam compreendidos impostos e taxas dessa natureza, os Estados partes no presente Acôrdo tomarão, sempre que lhes fôr possível, as disposições administrativas apropriadas para a entrega ou reembolso do montante dêsses impostos e taxas.

    ARTIGO IV

    Facilidades de comunicações

Seção 10

    A Agência gozará, para suas comunicações oficiais no território de qualquer Estado parte no presente Acôrdo e na medida compatível com as Convenções, regulamentos e acôrdos internacionais em que êste Estado fôr parte, de um tratamento não menos favorável que o tratamento por êle concedido a qualquer outro Govêrno, compreendida a sua missão diplomática, em matéria de prioridades, tarifas e taxas de correio e telecomunicações assim como em relação às tarifas de imprensa para as informações à imprensa e ao rádio.

Seção 11

    A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais da Agência não podem ser censuradas.

    A Agência tem o direito de empregar códigos bem como de expedir e receber sua correspondência e suas outras comunicações oficiais por correios e por malas fechadas que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que os correios e malas diplomáticas.

    A presente seção não poderá, de maneira alguma, ser interpretada no sentido de proibir a adoção de medidas de segurança apropriadas a serem determinadas por acôrdo entre o Estado parte no presente Acôrdo e a Agência.

    ARTIGO V

    Representantes dos membros

Seção 12

    Os representantes dos membros nas reuniões convocadas pela Agência gozarão durante o exercício de suas funções e no curso de suas viagens com destino ou de volta do local da reunião, dos seguintes privilégios e imunidades:

    a) Imunidade de prisão ou detenção pessoal e de embargo de suas bagagens pessoais e, no que diz respeito aos atos por êles praticados na sua qualidade oficial (inclusive suas palavras e escritos) imunidade de tôda jurisdição;

    b) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos;

    c) Direito de fazer uso de códigos e de receber documentos ou correspondência por correio ou em malas seladas;

    d) Isenção, pessoal e para seus cônjuges de tôdas as medidas restritivas relativas a imigração, de tôdas as formalidades de registro de estrangeiros e de tôdas as obrigações de serviço nacional nos países por êles visitados ou atravessados, no exercício de suas funções;

    e) As mesmas facilidades no que concerne às restrições monetárias ou de câmbio que são concedidas aos representantes de Govêrnos estrangeiros em missão oficial temporária;

    f) As mesmas imunidades e facilidades no que diz respeito às bagagens pessoais, que são concedidas aos membros de missões diplomáticas de categoria equivalente.

Seção 13

    A fim de assegurar aos representantes dos Membros da Agência nas reuniões por ela convocadas, completa liberdade de palavra e completa independência no cumprimento de suas funções, a imunidade de jurisdição no que concerne às suas palavras, escritos ou atos relacionados ao cumprimento de suas funções continuará a lhes ser concedida mesmo depois que o mandato dessas pessoas houver cessado.

Seção 14

    No caso em que a incidência de qualquer impôsto estiver subordinada à residência da pessoa, não serão considerados como períodos de residência os períodos durante os quais os Membros da Agência nas reuniões por ela convocadas acharem-se no território de um Membro para o exercício de suas funções.

Seção 15

    Os privilégios e imunidades serão concedidos aos representantes dos Membros, não como vantagem pessoal, mas sim a fim de assegurar, com tôda a independência, o livre exercício de suas funções relacionadas com a Agência. Conseqüentemente, um Membro terá não sòmente o direito, mas o dever de suspender a imunidade de seu representante em todos os casos em que, a seu juízo a imunidade impedir a aplicação da justiça e nos quais a imunidade puder ser suspensa sem prejuízo das finalidades para as quais foi a mesma concedida.

Seção 16

    O disposto nas Seções 12, 13 e 14 não poderá ser invocado contra as autoridades de Estado do qual à pessoa é nacional ou do qual é ou tenha sido representante.

    ARTIGO VI

    Funcionários

Seção 17

    A Agência comunicará periòdicamente aos governos de todos os Estados partes no presente Acôrdo os nomes dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo IX.

Seção 18

    a) Os funcionários da Agência:

    I) gozarão da imunidade de jurisdição quanto aos atos por êles praticados oficialmente (inclusive palavras e escritos);

    II) gozarão, no que se refere aos vencimentos e emolumentos que lhes são pagos pela Agência, das mesmas isenções de impostas e nas mesmas condições de que gozam os funcionários da Organização das Nações Unidas;

    III) não estarão sujeitos, assim como seus cônjuges e membros de sua família, que vivem às suas expensas, às medidas restritivas relativas à imigração nem às formalidades de registro de estrangeiros;

    IV) - gozarão no que diz respeito às facilidades de câmbio, dos mesmos privilégios que os membros das missões diplomáticas de categoria equivalente;

    V) gozarão, em período de crise internacional, assim como seus cônjuges os membros de sua família que vivam às suas expensas das mesmas facilidades de repatriamento que os membros das missões diplomáticas de categoria equivalente;

    VI) gozarão do direito de importar livremente seu mobiliário e seus objetos pessoais por ocasião de assumirem, pela primeira vez, as suas funções no país interessado;

    b) Os funcionários da Agência que exerçam as funções de inspeção conforme o disposto no artigo XII do Estatuto da Agência, ou encarregados de estudar um projeto de acôrdo com o disposto no Artigo XI do mencionado Estatuto - gozarão no exercício de suas funções e no curso de viagens oficiais de todos os outros privilégios e imunidades mencionados no artigo VII do presente Acôrdo, na medida em que forem necessários para exercício efetivo das referidas funções.

Seção 19

    Os funcionários da Agência estão isentos de qualquer obrigação relativa ao serviço nacional. Entretanto, esta isenção será, em relação aos Estados de que êles são nacionais, limitada àqueles funcionários da Agência que, em razão de suas funções, figurarem nominalmente numa lista fixada pelo Diretor-Geral da Agência e aprovada pelo Estado de que são nacionais.

    Em caso de convocação para o serviço nacional de outros funcionários da Agência, o Estado interessado concederá, a pedido da Agência, os adiamentos das convocações que possam ser necessárias para evitar a interrupção de um serviço essencial

Seção 20

    Além dos privilégios e imunidades previstos nas Seções 18 e 19, o Diretor-Geral da Agência, assim como qualquer funcionário agindo em seu nome durante sua ausência, tanto no que lhe diz respeito, quanto no que diz respeito ao seu cônjuge e filhos menores, gozará dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidos conforme o direito internacional aos enviados diplomáticos, tanto no que lhes diz respeito quanto no que diz respeito a seu cônjuge e filhos menores.

    Os mesmos privilégios e imunidades, isenção e facilidades serão concedidos também aos diretores gerais adjuntos e aos funcionários da Agência de categoria equivalente.

Seção 21

    Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários ùnicamente no interêsse da Agência e não em seu benefício pessoal. A Agência poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um funcionário em todos os casos em que, a seu critério, essa imunidade impedir a aplicação da justiça e puder ser suspensa sem prejuízo dos interêsses da Agência.

Seção 22

    A Agência colaborará, permanentemente, com as autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, assegurar a observância dos regulamentos de polícia e evitar todo abuso que puderem dar lugar os privilégios, imunidades e facilidades enumerados no presente artigo.

    ARTIGO VII

    Peritos em missão para a Agência

Seção 23

    Os peritos (que não sejam os funcionários a que se refere o artigo 6) que exercem funções junto às comissões da Agência ou cumprem missões para esta última inclusive missões na qualidade de inspetores conforme o Artigo XII do Estatuto da Agência ou da qualidade de encarregados de estudos conforme o artigo XI do mencionado estatuto, gozarão dos seguintes privilégios e imunidades na medida em que forem necessários para o exercício efetivo de suas funções, inclusive durante as viagens feitas por ocasião do exercício de suas funções junto a essas comissões no decorrer dessas missões:

    a) Imunidade de prisão ou detenção e apreensão de suas bagagens pessoais;

    b) Imunidade de qualquer jurisdição no que se refere aos atos por êles efetuados no desempenho de suas funções oficiais (inclusive suas palavras e escritos), os interessados continuarão a se beneficiar da referida imunidade mesmo quando êles não exerçam mais funções junto às Comissões da Agência ou não estejam mais encarregados de missões por conta desta última;

    c) inviolabilidade de quaisquer papéis e documentos;

    d) para as suas comunicações com a Agência, direito de fazer uso de códigos e de receber documentos ou correspondência por correio ou por malas fechadas;

    e) no que diz respeito às restrições monetárias ou de câmbio, as mesmas facilidades concedidas aos representantes de governo estrangeiros em missão oficial temporária;

    f) no que se refere às suas bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos membros das missões diplomáticas de categoria equivalente.

Seção 24

    Nenhuma das disposições das alíneas "c" e "d" da Seção 23 poderá ser interpretada no sentido de proibir a adoção de medidas de segurança apropriadas, que serão determinadas por meio de acôrdo entre todo Estado parte no presente Acôrdo e a Agência.

Seção 25

    Os privilégios e imunidades serão concedidos aos peritos no interêsse da Agência e não em seu benefício pessoal. A Agência poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um perito em todos os casos em que, a seu critério, esta imunidade impedir a aplicação da justiça e puder ser suspensa sem prejuízo dos interêsses da Agência.

    ARTIGO VIII

    Abusos de previlégios

Seção 26

    Se um Estado parte no presente Acôrdo considerar que houve abuso de um privilégio ou de uma imunidade concedida pelo presente Acôrdo, serão feitas consultas entre êste Estado e a Agência para determinar se ocorreu tal abuso, e no caso afirmativo, procurar-se-á evitar a repetição. Se tais consultas não chegarem a um resultado satisfatório para o Estado e a Agência, a questão de saber se ocorreu abuso de privilégio ou imunidade será regulada nas condições previstas na Seção 34. Se ficar constatado que ocorreu tal abuso o Estado parte no presente Acôrdo e afetado pelo referido abuso terá o direito, após ratificação à Agência de cessar de conceder nas suas relações com a Agência, o benefício do privilégio ou imunidade de que teria havido abuso. Entretanto, a supressão dos privilégios e imunidades não deve estovar a Agência no exercício de suas atividades principais nem impedí-la de cumprir seus encargos principais.

Seção 27

    Os representantes dos Membros nas reuniões convocadas pela Agência, durante o exercício de suas funções e no curso de suas viagens com destino ou de volta do lugar de reunião assim como os funcionários mencionados na Seção IV) não serão obrigados pelas autoridades territoriais a deixar o país onde êles exercem suas funções por causa de atividades por êles exercidas em sua qualidade oficial. Entretanto, no caso em que tal pessoal abusar do privilégio de residência exercendo com suas funções oficiais, ela poderá ser obrigada a deixar o país pelo Govêrno dêste, sob reserva das seguintes disposições:

    a) os representantes dos membros ou as pessoas que gozem de imunidades nos têrmos da Seção 20 só serão obrigadas a deixar o país em conformidade com o procedimento diplomático aplicável aos enviados diplomáticos acreditados junto a êsse país;

    b) no caso de um funcionário ao qual não se aplica a Seção 20, nenhuma decisão de expulsão será tomada pelas autoridades territoriais sem a aprovação do Ministro das Relações Exteriores do país em causa, aprovação que só será dada após consulta com o Diretor-Geral da Agência; se um processo de expulsão foi iniciado contra um funcionário, o Diretor-Geral da Agência terá o direito de intervir a favor da pessoa, contra a qual o processo é intentado.

    ARTIGO IX

    Salvo-conduto

Seção 28

    Os funcionários da Agência tem o direito de utilizar os salvos-condutos das Nações Unidas, de acôrdo com os ajustes administrativos entre o Diretor-Geral da Agência e o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O Diretor-Geral da Agência notificará cada um dos Estados partes os ajustes administrativos assim concluídos.

Seção 29

    Os salvo-condutos das Nações Unidas expedidos aos funcionários da Agência serão reconhecidos e aceitos como títulos válidos de viagens pelos Estados partes no presente Acôrdo.

Seção 30

    Os pedidos de vistos (nos casos em que são necessários) de funcionários da Agência titulares de salvo-conduto das Nações Unidas e acompanhados de um certificado que ateste que êstes funcionários viajam por conta da Agência, serão examinados no menor prazo possível. Outrossim, serão concedidas aos titulares de salvo-conduto facilidades para viagem rápida.

Seção 31

    Serão concedidas facilidades análogas às mencionadas na Seção 30 aos peritos, e outras pessoas que, sem estarem munidas de um salvo-conduto das Nações Unidas são portadores de um certificado que atesta que êles viajam por conta da Agência.

Seção 32

    O Diretor-Geral, os diretores gerais adjuntos e outros funcionários de uma categoria pelo menos igual à de chefe de divisão da Agência, viajando por conta da Agência e munidos de um salvo-conduto das Nações Unidas, gozarão das mesmas facilidades de viagem que os membros das missões diplomáticas de categoria equivalente.

    ARTIGO X

    Solução de controvérsias

Seção 33

    A Agência deverá prever processos adequados de solução para:

    a) as controvérsias em matérias de contratos e outras controvérsias de direito privado nas quais a Agência faz parte;

    b) as controvérsias nas quais estiver implicado um funcionário ou um perito da Agência que, em virtude de sua situação oficial, gozar de imunidade não tiver sido suspensa de acôrdo com as disposições das Seções 21 e 25.

Seção 34

    A menos que, num caso determinado, as partes convenham em recorrer a outro meio de solução, qualquer dúvida resultante da interpretação ou aplicação à Côrte Internacional de Justiça de acôrdo com o Estatuto da Côrte. Se surgir uma controvérsia entre Agência e um Estado membro e as partes não convirem em outro meio de solução, será pedido um parecer consultivo sôbre qualquer questão legal suscitada, de acôrdo com o artigo 96 da Carta das Nações Unidas e do artigo 65 do Estatuto da Côrte, assim como as disposições correspondentes do Acôrdo concluído entre a Organização das Nações Unidas e a Agência. O parecer da Côrte será aceito pelas partes como decisivo.

    ARTIGO XI

    Interpretação

Seção 35

    As disposições do presente Acôrdo devem ser interpretadas levando em consideração as funções conferidas à Agência pelo seu Estatuto.

Seção 36

    As disposições do presente Acôrdo não limitarão ou prejudicarão de forma alguma os privilégios e imunidades que um Estado tenha concedido ou possa conceder à Agência por se encontrarem nele a sede da Agência ou os seus escritórios regionais, funcionários peritos, produtos, material ou instalações pertencentes à Agência e necessárias à execução de projetos ou de atividade da Agência, inclusive a aplicação de garantias a um projeto ou outro acôrdo da Agência. O presente Acôrdo não poderá ser interpretado no sentido de proibir a conclusão entre um Estado parte e a Agência de acôrdos adicionais para a adaptação das disposições do presente Acôrdo e a extensão ou limitação dos privilégios e imunidades por êle concedidos.

Seção 37

    O presente Acôrdo não obrigará ou derrogará nenhuma disposição do Estatuto da Agência ou nenhum direito ou obrigação que a Agência possa por outro lado possuir, adquirir ou assumir.

    ARTIGO XII

    Cláusulas finais

Seção 38

    O presente Acôrdo será comunicado a todos os Membros da Agência para aceitação. Esta se efetuará pelo depósito junto ao Diretor-Geral de um instrumento de aceitação; o Acôrdo estará em vigor, com relação a cada membro, na data do depósito de seu instrumento de aceitação. Fica entendido que quando um instrumento de aceitação fôr depositado no nome de um Estado, êste deverá estar em condições de aplicar, em virtude de sua legislação, as disposições do presente Acôrdo. O Diretor-Geral enviará uma cópia autenticada do presente Acôrdo ao Govêrno de todo Estado que é ou venha a ser Membro da Agência comunicará todos os membros do depósito de cada instrumento de aceitação e o registro de qualquer notificação de denúncia prevista na Seção 39.

    Qualquer Membro da Agência poderá formular reservas ao presente Acôrdo. Só poderá fazê-lo no momento de aceitação; o Diretor-Geral comunicará imediatamente o texto das reservas a todos os membros da Agência.

Seção 39

    O presente Acôrdo continuará em vigor entre a Agência e qualquer Estado membro que tenha depositado um instrumento de aceitação, enquanto êste membro fôr Membro da Agência ou até que um acôrdo revisto fôr aprovado pelo Conselho de Governadores e que o mencionado Membro dele tenha se tornado parte, ficando entendido, entretanto que se um Membro entrega ao Diretor-Geral uma notificação de denúncia, o presente Acôrdo deixará de vigorar em relação ao referido Membro, um ano após o recebimento dessa notificação pelo Diretor-Geral.

Seção 40

    A pedido de um têrço dos Estados partes no presente Acôrdo o Conselho de Governadores da Agência examinará a conveniência de aprovar emendas ao referido Acôrdo. As emendas aprovadas pelo Conselho entrarão em vigor após sua aceitação de acôrdo com o processo previsto na Seção 38.