Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 59.309, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966
EMENTA: Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidade da Agência Internacional de Energia Atômica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1966, Página 11389 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 547 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL
IMUNIDADE ADUANEIRAS - Atos pessoais
AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA - Ato internacional
IMUNIDADE ADUANEIRAS - Atos pessoais
AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA - Ato internacional