Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 59.267, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966

EMENTA: Declara prioritária no desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à empresa "Serraria Massaranduba Ltda." de Salvador (BA).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1966, Página 11287 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 423 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - Isenções fiscais
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - Ato internacional - Isenções fiscais
SERRARIA MASSARANDUBA LTDA - Isenções fiscais