O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.067, de 6 de julho de 1966 e, ouvido o Tribunal de Contas da União, como preceitua o artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

     Art. 1º É aberto pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 4.000.000.000 (quatro bilhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da parcela tarifária de subsídio de que trata o § 1º do art. 58, combinado com a letra b do § 1º do art. 50, ambos da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, correspondente ao exercício de 1965.

     Parágrafo único.  O referido crédito será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

     Art. 2º Para fazer face à cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo está autorizado a promover a contenção de um montante igual de despesas orçamentárias previstas para o exercício de 1966.

     Art. 3º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões