Legislação Informatizada - Decreto nº 59.090, de 18 de Agosto de 1966 - Publicação Original

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Decreto nº 59.090, de 18 de Agosto de 1966

Declara caduco o decreto nº 26.948, de 25 de julho de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta dos autos do processo DNPM-2019-47,

DECRETA:

     Artigo único. É declarado caduco o decreto número vinte e seis mil novecentos e quarenta e oito (26.948) de vinte e cinco (25) de julho de mil novecentos e quarenta e nove (1949), que autorizou a cidadã brasileira Maria Amélia von Atzingen a lavrar areia quartzosa no município de Itanhaem, Estado de São Paulo.

Brasília, 18 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/08/1966


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1966, Página 9663 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 305 Vol. 6 (Publicação Original)