O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

DECRETA:

     Artigo único. É concedida à Frota Oceânica Brasileira S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar através de Decretos Federais, o último dos quais sob o número 73, de 24 de outubro de 1961, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com a alteração estatutária apresentada, que compreende o aumento do capital social de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para Cr$ 300.000.000, (trezentos milhões de cruzeiros), dividido em 300,000 (trezentas mil) ações nominativas, do valor unitário de Cr$ 1.000, (um mil cruzeiros), sendo 150.060 (cento e cinqüenta mil e sessenta) ações ordinárias e 149,940 (cento e quarenta e nove mil novecentos e quarenta) ações preferenciais, distribuídas com base na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, consoante resoluções aprovadas em Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas a 24 de agôsto de 1964, 28 de janeiro de 1965 e 7 de abril de 1966, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.

Brasília, 16 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Paulo Egydio Martins