Legislação Informatizada - Decreto nº 59.044, de 10 de Agosto de 1966 - Publicação Original

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Decreto nº 59.044, de 10 de Agosto de 1966

Altera, sem aumento de despesa, a Tabela das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

DECRETA:

     Art. 1º As funções gratificadas do Gabinete do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, de que tratam os Decretos ns. 52.904, de 2 de novembro de 1963 e 53.570, de 20 de fevereiro de 1964, ficam alteradas, por reclassificação, criação e extinção, na forma da Tabela anexa ao presente decreto.

     Art. 2º A despesa relativa ao pagamento das funções gratificadas previstas neste decreto, no exercício de 1966, correrá a conta da dotação orçamentária consignada ao Gabinete do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/08/1966


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1966, Página 9278 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 264 Vol. 6 (Publicação Original)