Legislação Informatizada - Decreto nº 59.033, de 8 de Agosto de 1966 - Publicação Original

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Decreto nº 59.033, de 8 de Agosto de 1966

Dispõe sôbre a classificação de órgão de deliberação coletiva que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Fica incluído nas disposições do Decreto nº 55.090, de 28 de novembro de 1964, a Comissão Nacional de Hemoterapia, classificada na forma do Anexo I dêste decreto.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 8 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H.CASTELLO BRANCO
Raymundo de Britto

ANEXO I
Administração Centralizada

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO

Categoria

Número mensal máximo de sessões

Comissão Nacional de Hemoterapia


B


4


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/08/1966


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1966, Página 9534 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 256 Vol. 6 (Publicação Original)