Legislação Informatizada - Decreto nº 58.994, de 4 de Agosto de 1966 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 58.994, de 4 de Agosto de 1966
Cria a Série de Classes de Fiscal de Transportes Coletivo, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial de 8-8-66 - Seção I - Parte I )
RETIFICAÇÃO
Página 9.026, 1ª coluna, republica-se o Artigo 5º por ter saído
com incorreções:
Art. 5º As despesas com
o provimento dos cargos de que trata o artigo 2º dêste decreto correrão à conta
dos recursos orçamentários próprios do D.N.E.R.
Inclua-se o Art. 6º:
Art. 6º Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/08/1966
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1966, Página 9281 (Retificação)